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Estoque de Medicamentos Lei 14.654/23

A Lei nº 14.654/2023 obriga a divulgação dos estoques de medicamentos das farmácias públicas que integram o SUS. A medida visa garantir transparência na gestão dos medicamentos, facilitar o planejamento dos gestores de saúde e permitir o controle por instituições oficiais, como o Ministério Público, prevenindo desabastecimentos.